Trata-se de Projeto de lei de autoria do Executivo que "Destina ao Regime Próprio de Previdência do Município de Juiz de Fora parte do produto da arrecadação dos créditos que especifica, inscritos em dívida ativa."

O Projeto de Lei encontra-se em consonância com os ditames da ordem normativa constitucional e os demais preceitos do ordenamento jurídico pátrio.

Libero o mesmo para apreciação em Plenário, onde manifestarei meu voto.