Mensagem do Executivo Nº 4036, com incluso Projeto de Lei, que " Destina ao Regime Próprio de Previdência do Município de Juiz de Fora parte do produto da arrecadação dos créditos que especifica, inscritos em dívida ativa".

O parecer da Procuradoria desta Casa, entende constitucional o Projeto de Lei; apontando óbice à sua LEGALIDADE, quanto a documentos obrigatórios e necessários exigidos pelas legislações afins, como o impacto orçamentário-financeiro e previsão na LDO; documentos estes juntados aos autos às fls. 252, que atende a solicitação de ofício de Fls. 251 .

Assim libero ao plena´rio para prosseguir seus tramites formais