Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo, que "Destina ao Regime Próprio de Previdência do Município de Juiz de Fora parte do produto da arrecadação dos créditos que especifica, inscritos em dívida ativa."

Em conformidade com o parecer exarado pela Douta Procuradoria desta Casa, para que a mensagem possa tramitar, solicito que seja oficiada a Prefeitura de Juiz de Fora a fim de instruí-Ia com a documentação necessária, prevista no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101100) e no artigo 49 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 21.680/12).

Palácio Barbosa Lima, 25 de junho de 2013