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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3845/2010 - Processo: 1235-07/1995 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Retifica o art.2º da Lei nº 11.932, de 30 de dezembro de 2009. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 25/08/2010 a 27/08/2010 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer: Conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida proposição. |
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Período: 30/08/2010 a 31/08/2010 Comissão de Legislação - Julio Gasparette Parecer: Solicita Parecer da Procuradoria do Legislativo |
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Período: 31/08/2010 a 02/09/2010 Comissão de Legislação - Chico Evangelista Parecer: Libera para Plenário onde manifestará voto. |
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Período: 03/09/2010 a 09/09/2010 Parecer nº 115/2010-Procuradoria do Legislativo Parecer:Legal e Constitucional |
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Período: 10/09/2010 a 14/09/2010 Comissão de Legislação - Julio Gasparette Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 17/09/2010 a 21/09/2010 Comissão de Finanças - Ana do Padre Frederico Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 21/09/2010 a 22/09/2010 Comissão de Finanças -Flávio Cheker Parecer: Matéria legal e constitucional, apresentou emenda substitutiva. |
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Período: 22/09/2010 a 24/09/2010 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 27/09/2010 a 19/10/2010 Fase de Votação Adiado pelo Ver. Betão - 27/09/2010 Aprovado em 1ª Discussão - 29/09/2010 Aprovado em 2ª Discussão - 29/09/2010 Aprovado em 3ª Discussão - 19/10/2010 |
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Período: 17/11/2010 a 17/11/2010 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 12.156/2010 |
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| Textos: | Mensagem nº 3845 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette-Parecer | |
| Proc. Legislativo-Luís Cláudio-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista-Parecer | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Ana do Pe.Frederico-Parecer | |
| Comissão de Finanças -Flávio Cheker - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer: | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 2503/2010-DE |
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