Trata-se de Mensagem do Executivo que "Retifica o Art.2º da Lei nº 11.932, de 30 de dezembro de 2009."

A matéria em epígrafe não fere qualquer preceito Constitucional ou Infra-Constitucional, razão pela qual, libero sua tramitação formal até ao Plenário, onde manifestarei o meu voto.