Trata-se de Projeto de Lei de autoria do executivo municipal, cujo o teor "retifica o art.2º da Lei nº 11.932, de 30 de dezembro de 2009".

Considerando o parecer emitido pela Procuradoria desta Casa Legislativa, que concluiu pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em análise, libero-o para que percorra seus trâmites formais até ulterior deliberação em Plenário, para que oportunamente possa manifestar meu voto.