Trata-se de Projeto de Lei, oriundo do Executivo Municipal, que "ratifica o art.2º da Lei nº 11.932 de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências".

Segundo nos informa o Parecer da Douta Procuradoria trata-se de matéria legal e constitucional, devendo-se no entanto, observar-se a seguinte alteração que apresentamos na forma da Emenda Substitutiva:

Leia-se o caput do presente Projeto de Lei e o seu art.1º da seguinte forma:

"Altera o art.2º da Lei nº 11.932, de 30 de dezembro de 2009".

"Art.1º - O art. 2º da Lei nº 11.932, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação".