Cuida-se de Projeto de Mensagem do Executivo, que "ratifica o art. 2º da Lei nº 11.932 de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências", sendo a proposta Legal e Constitucional, inexistindo óbice legal para sua tramitação.

Dito isto, acompanhando integralmente o parecer da procuradoria, acolho a liberação, após os tramites legais, para deliberação em plenário.