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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3784/2009 - Processo: 4340-11/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Modifica os arts. 48 e 49 da Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978 "Institui o Código Tributário Municipal", e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 23/11/2009 a 25/11/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer: Solicita Parecer Jurídico da Casa |
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Período: 26/11/2009 a 26/08/2023 Parecer nº 232/2009-Procuradoria do Legislativo Parecer:Legal e Constitucional |
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Período: 30/11/2009 a 08/12/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 02/12/2009 a 07/12/2009 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer: Trata-se de matéria legal e constitucional. |
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Período: 07/12/2009 a 07/12/2009 Comissão de Finanças - Julio Gasparette Parecer: Libera para Plenário onde emitirá voto. |
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Período: 08/12/2009 a 08/12/2009 Comissão de Finanças - Doutor Luiz Carlos Parecer: Libera para Plenário onde emitirá voto. |
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Período: 09/12/2009 a 11/12/2009 Comissão de Finanças - Isauro Calais Parecer:contrário |
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Período: 14/12/2009 a 21/12/2009 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 14/12/2009 Adiado pelo Ver. Flávio Cheker - 14/12/2009 Adiado pelo Ver. Julio Gasparette - 18/12/2009 Aprovado em 2ª Discussão - 21/12/2009 Aprovado em 3ª Discussão - 21/12/2009 |
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Período: 30/12/2009 a 30/12/2009 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.926/2009 |
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| Textos: | Mensagem nº 3784 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Julio Gasparette - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Dr. Luiz Carlos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Isauro Calais-Parecer: | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº3009/2009 - DE |
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