Trata-se de Projeto de Lei, oriundo do Executivo Municipal, que "modifica os arts. 48 e 49 da Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978 "Institui o Código Tributário Municipal", e dá outras providências".

Como Presidente da Comissão de Finanças, entendo que a presente lei atende aos requistos legais.

Desta feita, encaminho para Plenário onde manifestarei meu voto.