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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3784/2009 - Processo: 4340-11 2003 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - FLÁVIO CHEKER - PARECER | |
| Trata-se de Projeto de Lei, oriundo do Executivo Municipal, que "modifica os arts. 48 e 49 da Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978 "Institui o Código Tributário Municipal" e dá outras providências".
De acordo com o Parecer da Douta Procuradoria, trata-se de matéria legal e constitucional.
Palácio Barbosa Lima, 07 de dezembro de 2009. |
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