Trata-se de Projeto de Lei sugerido pelo Chefe do Poder Executivo, que "Modifica os arts. 48 e 49 da Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978 "Institui o Código Tributário Municipal", e dá outras providências".

Trata-se de matéria legal e constitucional, não possuindo vícios de iniciativa, portanto, libero a paresente para deliberação em Plenário, onde darei ciência do meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 08 de dezembro de 2009.