Juiz de Fora, 23 de dezembro de 2009.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, a inclusa cópia do Projeto de Lei oriundo da Mensagem n° 3784, de autoria desse Executivo, aprovado por esta Casa, que "Modifica os arts. 48 e 49 da Lei nO 5546, de 26 de dezembro de 1978, que Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências".

Atenciosamente,

BRUNO SIQUEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Excelentíssimo Senhor

Custódio Mattos

Prefeito Municipal de

JUIZ DE FORA