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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3859/2010 - Processo: 4331-16/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art. 3º da Lei nº 12.111, de 03 de setembro de 2010. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 03/11/2010 a 05/11/2010 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer: Considera legal e constitucional libera para Plenário. |
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Período: 08/11/2010 a 09/11/2010 Comissão de Legislação - Julio Gasparette Parecer: Encaminha para Plenário onde manifestará voto. |
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Período: 10/11/2010 a 12/11/2010 Comissão de Legislação - Chico Evangelista Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 12/11/2010 a 17/11/2010 Comissão de Finanças - Ana do Padre Frederico Parecer: Diante do parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa, que conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida proposição, libera sua tramitação até o Plenário, onde manifestará voto. |
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Período: 17/11/2010 a 19/11/2010 Comissão de Finanças - Flávio Cheker Parecer: Entende que a matéria deve ter sua legalidade e constitucionalidade atestadas pela Douta Procuradoria, sem embargo de seu trâmite nas Comissões devidas, para não retardar sua votação pelo soberano Plenário. |
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Período: 22/11/2010 a 25/11/2010 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Aguardando Parecer: |
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Período: 03/12/2010 a 03/12/2010 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 03/12/2010 Aprovado em 2ª Discussão - 03/12/2010 Aprovado em 3ª Discussão - 03/12/2010 |
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Período: 26/08/2023 a 26/08/2023 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 12.186 |
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| Textos: | Mensagem nº 3859 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette-Parecer | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista-Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Pe Frederico - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Flávio Cheker - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos-Parecer: | |
| Proposição de Le- Redação Final | |
| Ofício nº 3103/2010 - DE |
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