Trata-se de Mensagem de Lei que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art.3º da Lei nº 12.111, de 03 de setembro de 2010".

Como membro da Comissão de Legislação, ante o parecer da Procuradoria desta Casa sobre a legalidade e constitucionalidade, encaminho para Plenário onde manifestarei meu voto.