Trata-se de Projeto de Lei, oriundo do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art. 3º da Lei nº 12.111, de 03 de setembro de 2010".

Por oportuno, embora trate-se de prorrogação de prazo de lei anteriormente aprovada por esta Casa, entendemos que deva ter sua legalidade e constitucionalidade atestadas pela Douta Procuradoria, sem embargo de seu trâmite nas Comissões devidas, para não retardar sua votação pelo soberano Plenário.