Trata-se de Mensagem de Lei de autoria do Executivo que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art. 3º da Lei nº 12.111, de 03 de setembro de 2010".

A matéria "sub-exame" não fere qualquer preceito constitucional ou infra-constitucional, razão pela qual, libero sua tramitação até ao Plenário, onde manifestarei o meu voto.