Trata-se de Projeto de Lei oriundo do Executivo Municipal, que "dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art. 3º da Lei nº 12.111, de 03 de setembro de 2010".

Libero para Plenário onde darei ciência do meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 22 de novembro de 2010.