Trata-se de Projeto de Mensagem do Executivo que "dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art. 3º da Lei nº 12.111, de 03 de setembro de 2010.

Diante do parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa, que conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida proposição, libero sua tramitação até o Plenário, onde manifestarei meu voto.