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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3356/2003 - Processo: 4331-00/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre as atribuições e requisitos do cargo de Procurador Municipal e cria verba de representação. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/11/2003 a 18/11/2003 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/11/2003 a 02/12/2003 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 24/11/2003 a 24/11/2003 Procuradoria do Legislativo - Roberto Thomaz Parecer: Conclui que face ao exposto, entende sobre a matéria, não há vício de iniciativa, havendo contradições nos cálculos apresentados, inadequação do instituto aos fins pretendidos e eventual rusga ao Princípio da Isonomia, nos moldes acima articulados. |
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Período: 25/11/2003 a 08/12/2003 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Sílvio Ravaiani e João de Deuss Parecer:Solicita encaminhar ao Executivo |
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Período: 28/11/2003 a 28/11/2003 Ofício nº 2510/2003 Pede informação Excelentíssimo Sr. Dr. Tarcísio Delgado Prefeito Municipal de Juiz de Fora |
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Período: 09/12/2003 a 09/12/2003 Ofício nº 774/2003/AAI Presta Informação |
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Período: 10/12/2003 a 23/12/2003 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Sílvio Ravaiani e João de Deus Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 16/12/2003 a 17/12/2003 Comissão de Finanças - Vicentão Parecer: Emitirá voto em Plenário. |
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Período: 24/12/2003 a 29/12/2003 Comissão de Finanças - Bruno Siqueira Parecer: Emitirá voto em Plenário. |
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Período: 30/12/2003 a 30/12/2003 Comissão de Finanças - Lafayette Andrada Aguardando Parecer: |
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Período: 12/01/2004 a 14/01/2004 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 12/01/2004 Adiado pelo Ver. Vicentão - 12/01/2004 Aprovado em 2ª Discussão - 14/01/2004 Aprovado em 3ª Discussão - 14/01/2004 |
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Período: 20/01/2004 a 20/01/2004 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.641/2001 |
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| Textos: | Mensagem nº 3356 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas-Parecer: | |
| Proc.do Legislativo - Roberto Thomaz - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto: | |
| Ofício nº 2510/2003 | |
| Ofício nº 774/2003/AAI | |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto: | |
| Comissão de Finanças - Vicenão - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Bruno Siqueira - Parecer | |
| Ofício nº 0111/2004 |
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