Ofício nº 0111/2004 Juiz de Fora, 16 de janeiro de 2004.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, a inclusa cópia de Projeto de Lei aprovado por esta Casa, que Dispõe sobre as atribuições e requisitos do cargo de Procurador Municipal e cria verba de representação.

Atenciosamente,

Isauro Calais

Presidente da Câmara Municipal

Excelentíssimo Senhor

Dr. Tarcísio Delgado