Comissão de Finanças - Bruno Siqueira

Parecer:

A Mensagem em tela remetida a esta Magna Casa pelo Poder Executivo Municipal trata da instituição da Verba de Representação para os Procuradores Municipais.

Entendemos que com a implantação da Reforma Administrativa do Município, em decorrência a reestruturação se fez necessário a regulamentação do Cargo de Procurador Municipal.

A presente Mensagem tem por proposição um projeto de lei que visa corrigir as distorções adequando a remuneração dos procuradores municipais à realidade do mercado de trabalho, sendo que a matéria respeita os critérios e disponibilidades financeiras. Libero ao Plenário, quando após as discussões do mérito emitirei meu voto.