Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Sílvio Ravaiani e João de Deus

Parecer:

Baseanda no parecer Jurídico, a Comissao de Legislação, justiça solicita que seja devolvido ao Chefe do Executivo a presente mensagem 3356, para que promova as alterações alertadas pela procuradoria do legislativo visando tornar a matéria passível de tramitar pela legalidade financeira.

Palácio Barbosa Lima, 27 de Novembro de 2003.