Ofício nº 2510/2003 Juiz de Fora, 28 de novembro de 2003.

Excelentíssimo Senhor,

estando em trâmite nesta Casa o Projeto de Lei acompanhado da Mensagem nº 3356, vimos transcrever o Parecer exarado pela Comissão de Legislação e Justiça:

"Baseanda no parecer Jurídico, a Comissao de Legislação, justiça solicita que seja devolvido ao Chefe do Executivo a presente mensagem 3356, para que promova as alterações alertadas pela procuradoria do legislativo visando tornar a matéria passível de tramitar pela legalidade financeira. Palácio Barbosa Lima, 27 de Novembro de 2003.aa)Eduardo Freitas, Sílvio Ravaiani e João de Deus.

Atenciosamente,

Isauro Calais

Presidente da Câmara Municipal

Excelentíssimo Senhor

Dr. Tarcisio Delgado

Prefeito Municipal de Juiz de Fora/MG