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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3844/2010 - Processo: 3606-07/2001 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera o Anexo I da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/08/2010 a 19/08/2010 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/08/2010 a 24/08/2010 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer: Solicita a divisão de documentação que encaminhe o Projeto de Lei ao Vereador Julio Gasparette para relatar sobre o mesmo. |
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Período: 25/08/2010 a 31/08/2010 Comissão de Legislação - Julio Gasparette Parecer: Solicita Parecer Jurídico da Procuradoria do Legislativo |
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Período: 01/09/2010 a 01/09/2010 Procuradoria do Legislativo Parecer: Sem adentrar no mérito, o projeto em questão pertinente à Mensagem n° 3844/2010, é de competência municipal e, por não haver vício de iniciativa, entende ser o mesmo constitucional e legal. |
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Período: 01/09/2010 a 02/09/2010 Comissão de Legislação - Julio Gasparette Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 08/09/2010 a 09/09/2010 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 10/09/2010 a 14/09/2010 Comissão de Legislação - Chico Evangelista Parecer: Libera para Plenário onde manifestará voto. |
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Período: 14/09/2010 a 17/09/2010 Comissão de Finanças - Ana do Padre Frederico Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 21/09/2010 a 24/09/2010 Comissão de Finanças - Flávio Cheker Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 24/09/2010 a 28/09/2010 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Aguardando o Parecer: |
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Período: 19/10/2010 a 19/10/2010 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 19/10/2010 Aprovado em 2ª Discussão - 19/10/2010 Aprovado em 3ª Discussão - 19/10/2010 |
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Período: 04/11/2010 a 04/11/2010 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 12.148/2010 |
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| Textos: | Mensagem nº 3844 |
| PROJETO DE LEI | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette-Parecer | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista-Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana do Pe.Frederico-Parecer | |
| Comissão de Finanças - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 2504/2010-DE |
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