Trata-se de Mensagem do Executivo, que "Altera o Anexo I da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001.".

Como membro da Comissão de Legislação, solicito o parecer da Procuradoria desta Casa sobre a legalidade e constitucionalidade do presente projeto.

Palácio Barbosa Lima, 27 de agosto de 2010.