Cuida-se de Projeto de Mensagem do Executivo, que altera "o anexo I da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001 e dá outras providências", sendo a proposta Legal e Constitucional, inexistindo óbice legal para sua tramitação.

Dito isto, acompanhando integralmente o parecer da procuradoria, acolho a liberação após os trâmites legais, para deliberação em plenário.