Trata-se de Mensagem do Executivo, que "Altera o Anexo I da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001.".

Como membro da Comissão de Legislação,diante do parecer da Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade do mesmo, encaminho para plenário onde manifestarei meu voto.