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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3844/2010 - Processo: 3606-07 2001 |
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| COMISSÃO DE FINANÇAS - FLÁVIO CHEKER-PARECER: | |
| Trata-se de Projeto de Lei, oriundo do Executivo Municipal, que "altera o Anexo I da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001". Conforme nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria, trata-se de matéria legal e Constitucional.
Palácio Barbosa Lima, 23 de setembro de 2010. |
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