Trata-se de Mensagem de autoria do Ilustre Prefeito que "Altera o Anexo I da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001.

A Procuradoria desta Casa exarou parecer que a Proposição em epígrafe é Constitucional e Legal razão pela qual, libero a sua tramitação formal até ao Plenário onde manifestarei o meu voto.