Trata-se de Projeto de Lei de autoria do executivo que altera o Anexo I da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001."

Conclui-se pela legalidade e constitucionalidade da referida proposição libero o referido Projeto para seguir seus trâmites até a deliberação do Plenário, onde darei manifestação do meu voto.