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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3290/2002 - Processo: 0457-07/1988 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 6º da Lei nº 9590, de 14 de setembro de 1999. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 03/07/2002 a 03/07/2002 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 04/07/2002 a 05/07/2002 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas Parecer: Solicita parecer jurídico da Casa. |
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Período: 28/08/2002 a 28/08/2002 Procuradoria do Legislativo - Leonardo Costa Parecer: Conclui que o Projeto é constitucional e legal. |
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Período: 29/08/2002 a 30/08/2002 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas Parecer: Considera legal e constitucional. |
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Período: 12/09/2002 a 15/09/2002 Comissão de Finanças - Vicente de Paula Parecer: Favorável |
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Período: 18/09/2002 a 25/09/2002 Comissão de Finanças - João de Deus Parecer: Favorável |
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Período: 25/09/2002 a 25/09/2002 Comissão de Finanças - Antônio Jorge Parecer:Apresentou emenda supressiva |
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Período: 10/10/2002 a 23/10/2002 Comissão de Urbanismo - Vicente de Paula Parecer:Favorável |
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Período: 14/10/2002 a 23/10/2002 Comissão de Urbanismo - Flávio Cheker Parecer:libera para o Plenário |
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Período: 16/10/2002 a 23/10/2002 Comissão de Urbanismo - Lafayette Andrada Parecer:Libera para o Plenário |
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Período: 30/10/2002 a 30/10/2002 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 30/10/2002 Aprovado em 2ª Discussão - 30/10/2002 Aprovado em 3ª Discussão - 30/10/2002 |
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Período: 31/10/2002 a 06/11/2002 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.329/2002 |
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| Textos: | Mensagem nº 3290 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Eduardo freitas - Parecer | |
| Proc. Legislativo - Leonardo Costa - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vicente de Paula - Parecer | |
| Comissão de Finanças - João de Deus - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Antônio Jorge - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Vicente de Paula - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo- Flavio Cheker - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo-Lafayette Andrada-Parecer: | |
| Ofício nº 1805/2002 |
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