Comissão de Legislação - Eduardo Freitas

Parecer:

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação apreciou conjuntamente a matéria e baseando-se no parecer da Assessoria Jurídica desta Casa considera legal e constitucional o presente Projeto de Lei, que poderá tramitar pelas Comissões temáticas para análise do mérito.