Ofício nº 1805/2002 Juiz de Fora, 31 de outubro de 2002.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, as inclusas cópias de Projetos de Lei, aprovados por esta Casa que

- Dispõe sobre investidura de terreno.

- Acrescenta o § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.590, de 14 de setembro de 1999.

Atenciosamente,

ISAURO CALAIS