Comissão de Legislação - Eduardo freitas

Parecer:

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente a matéria e decidiu basear-se na apreciação da Assessoria Jurídica desta Casa para formular seu parecer sobre a Proposição em tela.

Sem discussão de mérito solicito, como Presidente da Comissão, emissão de Parecer desta Assessoria sobre a legalidade da inicitiva e a constitucionalidade da matéria. Ao Arquivo peço retornar o Processo logo seja anexado o Parecer Jurídico.

Palácio Barbosa Lima, 05 de julho de 2002.