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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 174/2021 - Processo: 9154-00/2021 |
| Autor(es): | Cida Oliveira |
| Ementa: |
Institui a obrigatoriedade de empresários, empreiteiras, construtoras do ramo da construção civil reparar danos por eles causados em via pública e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 26/08/2021 a 26/08/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 31/08/2021 a 03/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 02/09/2021 a 09/09/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 10/09/2021 a 13/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita manifestação da Autora |
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Período: 13/09/2021 a 15/09/2021 Autor - Cida Oliveira Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 16/09/2021 a 17/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/09/2021 a 23/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/09/2021 a 29/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/10/2021 a 19/10/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/11/2021 a 08/11/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/11/2021 a 12/11/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Sargento Mello Casal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 18/11/2021 a 23/11/2021 Autor - Cida Oliveira Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 24/11/2021 a 25/11/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/11/2021 a 29/11/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/12/2021 a 13/12/2021 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 13/12/2021 a 13/12/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 04/01/2022 a 04/01/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 05/01/2022 a 05/01/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 05/01/2022 a 05/01/2022 Projeto Substitutivo Apresentado em 2ª discussão |
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Período: 07/01/2022 a 07/01/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 10/01/2022 a 10/01/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Zé Márcio-Garotinho |
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Período: 12/01/2022 a 12/01/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Período: 14/01/2022 a 14/01/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Dr. Antônio Aguiar |
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Período: 17/02/2022 a 17/02/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 21/02/2022 a 21/02/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Tiago Bonecão |
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Período: 23/02/2022 a 23/02/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
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Período: 25/02/2022 a 25/02/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Período: 21/03/2022 a 21/03/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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Período: 23/03/2022 a 23/03/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Bejani Júnior |
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Período: 25/03/2022 a 25/03/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 12/04/2022 a 12/04/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Cido Reis |
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Período: 18/04/2022 a 18/04/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Julinho Rossignoli |
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Período: 20/04/2022 a 20/04/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 25/04/2022 a 25/04/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Nilton Militão |
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Período: 27/04/2022 a 27/04/2022 Pedido de Sobrestamento em 2ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 17/05/2022 a 17/05/2022 Rejeitado em 2ª discussão |
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Período: 10/03/2025 a 10/03/2025 Arquivado. |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei (Apresentado) Cida Oliveira | |
| Justificativa |
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