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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 34/2022 - Processo: 9400-00/2022 |
| Autor(es): | Cida Oliveira |
| Ementa: |
Dispõe sobre a proibição de emprego de técnicas de arquitetura hostil, destinadas a afastar pessoas em situação de rua e outros segmentos da população no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
| Tramitação: |
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Período: 16/02/2022 a 16/02/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/02/2022 a 24/02/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 24/02/2022 a 11/04/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 12/04/2022 a 13/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 12/04/2022 a 12/04/2022 Autor - Cida Oliveira Enviado para Manifestação: |
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Período: 16/05/2022 a 16/05/2022 Retirado definitivamente, por Requerimento nº 5581/2022 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 5581/2022 |
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