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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 63/2022 - Processo: 9441-00/2022 |
| Autor(es): | Cida Oliveira |
| Ementa: |
Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura e Turismo |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 23/03/2022 a 23/03/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/01/2023 a 31/01/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 07/02/2023 a 10/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/02/2023 a 13/02/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 13/02/2023 a 15/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/02/2023 a 24/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/02/2023 a 02/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/03/2023 a 09/03/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/03/2023 a 10/03/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/03/2023 a 17/03/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/03/2023 a 27/03/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 28/03/2023 a 28/03/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 29/03/2023 a 29/03/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 15/05/2023 a 16/05/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.616 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Estatuto da Associação Lixo Centro | |
| CNPJ | |
| Atestado de funcionamento | |
| Comunicação de Serviço nº 003/2021 - Polícia Civil de Minas Gerais | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1098/2023 - DE emsv - Encaminha Projeto de Lei nº 63/2022 | |
| Lei nº 14.616 - Publicada em 16/05/2023 | |
| Ofício nº 1909/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 63/2022 |
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