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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000401
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título de Cidadã Honorária de Juiz de Fora a Michelle Bolsonaro. ...
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Em Tramitação
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000395
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2025
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Projeto de Lei
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Fixa as comemorações do Dia dos Pais, Dia das Mães e Dia das Famílias no calendário da rede de ensino no Município de Juiz de Fora ...
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Em Tramitação
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000394
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2025
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Projeto de Lei
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Altera a Lei Municipal 14.728 de 2023. ...
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Em Tramitação
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000388
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2025
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Projeto de Lei
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Estabelece multa administrativa a quem for flagrado depredando bens públicos ou privados no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000387
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2025
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Projeto de Lei
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Disciplina a Audiência Publica em que o Poder Executivo demonstrará a adequação às Metas Fiscais, prevista no §4º, do artigo 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000382
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2025
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Projeto de Lei
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Revoga a bonificação das Prestações Pecuniárias Eventuais dos Auditores Fiscais e demais servidores da Secretaria de Fazenda Municipal ...
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Em Tramitação
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000381
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre condições facilitadas de parcelamento de débitos e recuperação fiscal e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000342
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proibição de afixação
de cartazes ou placas informativas
a favor do aborto nos locais que
menciona no âmbito do município. ...
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Em Tramitação
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000341
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2025
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Projeto de Lei
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Institui a internação humanizada involuntária como política pública no tratamento de pessoas com capacidade suprimida de autodeterminação em situação de vulnerabilidade social no Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000321
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a alteração da Lei nº 14873/2024. ...
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Em Tramitação
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000287
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2025
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Projeto de Lei
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Institui, no âmbito do Município de Juiz de Fora, a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Adultização e Sexualização Infantil, estabelecendo medidas de prevenção, fiscalização, conscientização e penalidades, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000286
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o direito a separação por sexo de nascimento no uso de espaços de banheiros, vestiários, enfermarias e assemelhados, nas escolas, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e ambientes de trabalho, quando de uso coletivo. ...
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Em Tramitação
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000285
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a elaboração e publicação periódica de estatísticas sobre violações de direitos de crianças e adolescentes no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000284
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a transparência na disponibilização e distribuição de medicamentos no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000283
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2025
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Projeto de Lei
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Determina a realização de exames toxicológicos em agentes públicos municipais no âmbito da administração pública no município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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