|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 342/2025 - Processo: 10974-00/2025 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Dispõe sobre a proibição de afixação de cartazes ou placas informativas a favor do aborto nos locais que menciona no âmbito do município. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão dos Direitos da Mulher - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude |
| Tramitação: |
|
|
Data: 17/09/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
|
Período: 24/09/2025 a 29/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 24/09/2025 |
|
|
|
|
|
Período: 25/09/2025 a 25/09/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Inconstitucional |
|
|
|
|
|
Período: 17/01/2026 a 31/01/2026 Recesso Legislativo |
|
|
|
|
|
Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Sessão Legislativa 2026 |
|
|
|
|
|
Período: 23/02/2026 a 26/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Inconstitucional - 26/02/2026 |
|
|
|
|
|
Período: 27/02/2026 a 04/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Inconstitucional - 03/03/2026 |
|
|
|
|
|
Período: 04/03/2026 a 09/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Inconstitucional - 05/03/2026 |
|
|
|
|
|
Período: 10/03/2026 a 10/03/2026 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Requerimento nº 670/2026- Solicita Inclusão dos Projetos de Lei nº 197;281;282;283;285;342;381;382;395/2025 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
|