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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 4/2026 - Processo: 11166-00/2026 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Extingue o sistema de estacionamento rotativo pago de veículos automotores denominado “Área Azul” e cria o sistema de estacionamento rotativo gratuito – “Área Livre” no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão dos Direitos da Mulher - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Tramitação: |
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Data: 05/01/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/01/2026 a 31/01/2026 Recesso Legislativo |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Sessão Legislativa 2026 |
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Período: 04/02/2026 a 09/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 05/02/2026 |
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Período: 06/02/2026 a 06/02/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Inconstitucional |
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Período: 23/02/2026 a 25/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Inconstitucional - 25/02/2026 |
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Período: 26/02/2026 a 03/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Inconstitucional - 03/03/2026 |
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Período: 03/03/2026 a 06/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Inconstitucional - 05/03/2026 |
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Período: 10/03/2026 a 10/03/2026 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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