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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 341/2025 - Processo: 10973-00/2025 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Institui a internação humanizada involuntária como política pública no tratamento de pessoas com capacidade suprimida de autodeterminação em situação de vulnerabilidade social no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Prevenção e Combate às Drogas |
| Tramitação: |
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Data: 17/09/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/09/2025 a 25/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 24/09/2025 |
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Período: 25/09/2025 a 25/09/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/09/2025 a 29/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 29/09/2025 |
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Período: 30/09/2025 a 03/10/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional - 03/10/2025 |
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Período: 06/10/2025 a 09/10/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 08/10/2025 |
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Período: 08/10/2025 a 13/10/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Enviado para Parecer |
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Período: 16/10/2025 a 21/10/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 21/10/2025 |
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Período: 22/10/2025 a 27/10/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 22/10/2025 |
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Período: 22/10/2025 a 05/11/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Antônio Aguiar e Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar - 29/10/2025 |
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Período: 07/11/2025 a 12/11/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Solicita Diligência - 11/11/2025 |
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Período: 13/11/2025 a 13/11/2025 Diligência Expedida |
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Período: 15/12/2025 a 16/12/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 16/12/2025 |
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Período: 16/12/2025 a 19/12/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar - 16/12/2025 |
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Período: 17/12/2025 a 22/12/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 22/12/2025 |
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Período: 17/01/2026 a 31/01/2026 Recesso Legislativo |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Sessão Legislativa 2026 |
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Período: 05/02/2026 a 10/02/2026 Comissão de Prevenção e Combate às Drogas - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar - 10/02/2026 |
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Período: 10/02/2026 a 13/02/2026 Comissão de Prevenção e Combate às Drogas - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar - 10/02/2026 |
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Período: 10/02/2026 a 13/02/2026 Comissão de Prevenção e Combate às Drogas - Vitinho Parecer: Libera para Tramitar - 12/02/2026 |
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Período: 19/02/2026 a 19/02/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar, Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Ofício nº 3170/2025-DE lfr - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 341/2025 | |
| Ofício nº 4300/2025/SG - Resposta à Diligência - Projeto de Lei nº 341/2025 | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Prevenção e Combate às Drogas | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Prevenção e Combate às Drogas | |
| Parecer Victor Paulo de Oliveira - Comissão de Prevenção e Combate às Drogas |
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