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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000421
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Programa Municipal Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000389
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2025
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Projeto de Lei
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Institui no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora a Festa DItália. ...
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Em Tramitação
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000374
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2025
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Projeto de Lei
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Acrescenta gratificações legislativas ao Quadro de Assessoria Geral do Legislativo; altera a Lei nº 13.657, de 31 de janeiro de 2018, para dispor sobre o pagamento de diárias aos motoristas da Câmara Municipal de Juiz de Fora; e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000359
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2025
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Projeto de Lei
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Altera a Lei nº 15.121, de 23 de junho de 2025, para incluir no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Juiz de Fora o “Dia Municipal do Apadrinhamento Afetivo”. ...
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Em Tramitação
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000351
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal. ...
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Em Tramitação
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000343
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a autorização para concessão de bilhete de passagem rodoviária intermunicipal ou interestadual a egressos do sistema prisional, no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000338
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000328
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o Município de Juiz de Fora a instituir a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida de Mulheres no Climatério, Menopausa e Menopausa Precoce e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000290
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a denominação de logradouro público. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000289
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2025
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Projeto de Lei
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Institui, no âmbito do Município de Juiz de Fora, a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida de Mulheres no Climatério, Menopausa e Menopausa Precoce, e dá outras providências. ...
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Arquivada
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000288
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2025
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Projeto de Lei
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Declara de utilidade pública a entidade que menciona. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000269
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais informarem, de forma clara e acessível, a finalidade da solicitação do número do Cadastro de Pessoa Física – CPF – dos consumidores no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000260
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2025
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Projeto de Lei
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Altera a Lei nº 13.474, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o desembarque de mulheres, pessoas idosas e pessoas com deficiência fora dos locais de parada preestabelecidos no período noturno, no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000254
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no site oficial do Município de Juiz de Fora, das atas de deliberações das conferências municipais e da lista de delegados eleitos, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000248
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o Município de Juiz de Fora a instituir a Política Municipal de Proteção e Atenção Integral aos Filhos e Filhas de Vítimas de Feminicídio e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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