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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000222
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2025
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Projeto de Lei
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Altera a Lei nº 15.031, de 11 de dezembro de 2024, e a Lei nº 9.709, de 18 de janeiro de 2000, e dá outras providências ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000217
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o Município de Juiz de Fora a implantar o Programa de Capacitação para Preenchimento da Ficha de Notificação do SINAN - Sistema de Informação de Agravos de Notificação, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000205
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Dia Municipal da Rua de Direitos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000198
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre fraldários acessíveis para mães, pais responsáveis e/ou cuidadores, nos estabelecimentos públicos do Município de Juiz de Fora, que recebam fluxo intenso de pessoas, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000175
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza a ampliação dos prazos de licença maternidade e paternidade para os Conselheiros Tutelares do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000174
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza a integração de sistemas privados de videomonitoramento voltados para vias públicas à Central de Monitoramento Ostensivo – CMO, e dá outras providências ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000155
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2025
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Projeto de Lei
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Institui a Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino, no âmbito do Município de Juiz de
Fora – MG, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000143
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2025
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Projeto de Lei
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Institui a Política Municipal de Defesa à Liberdade Religiosa e respeito às formas de crença ...
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Em Tramitação
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000140
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2025
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Projeto de Lei
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Fica instituído o “Dia da Democracia” e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000139
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2025
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Projeto de Lei
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Fica autorizada a instituição da Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino, no âmbito do Município de Juiz de Fora – MG, e dá outras providências. ...
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Arquivada
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000138
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à entidade que menciona. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000123
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2025
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Projeto de Lei
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Altera a Lei nº 14.202 de 28 de junho de 2021. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000111
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o Município de Juiz de Fora a declarar como unidade de conservação ambiental o bem imóvel que indica, e dá outras providências ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000084
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a recomposição de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora, os valores das gratificações legislativas e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000083
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2025
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Projeto de Lei
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Altera o Anexo III da Lei nº 9.650, de 26 de novembro de 1999, que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora” ...
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Transformado em Norma Jurídica
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