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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000143
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2025
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Projeto de Lei
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Institui a Política Municipal de Defesa à Liberdade Religiosa e respeito às formas de crença ...
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Em Tramitação
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000140
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2025
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Projeto de Lei
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Fica instituído o “Dia da Democracia” e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000139
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2025
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Projeto de Lei
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Fica autorizada a instituição da Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino, no âmbito do Município de Juiz de Fora – MG, e dá outras providências. ...
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Arquivada
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000138
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à entidade que menciona. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000123
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2025
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Projeto de Lei
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Altera a Lei nº 14.202 de 28 de junho de 2021. ...
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Em Tramitação
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000111
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o Município de Juiz de Fora a declarar como unidade de conservação ambiental o bem imóvel que indica, e dá outras providências ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000084
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a recomposição de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora, os valores das gratificações legislativas e dá outras providências ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000083
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2025
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Projeto de Lei
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Altera o Anexo III da Lei nº 9.650, de 26 de novembro de 1999, que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora” ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000076
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de logradouro público ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000066
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título de Cidadã Benemérita. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000052
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proibição de comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição, também conhecidas como gel blasters, no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Arquivada
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000048
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2025
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Projeto de Lei
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Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate aos Crimes de Furto e Receptação de Cabos e Fios Metálicos no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000047
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o Município de Juiz de Fora a criar banco de dados e indicadores acerca de violações de direitos contra Mulheres, Crianças e Adolescentes, LGBTQIA+, Pessoa idosa e Pessoa com deficiência, a fim de subsidiar políticas públicas de prevenção a essas violências, e dá outras providências ...
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Em Tramitação
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000046
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título de Cidadã Benemérita. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000045
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza a criação do Programa “Creche nas Férias”, que dispõe sobre a garantia do acesso à creche pública também durante o período de férias escolares e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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