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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 13/2026 - Processo: 11177-00/2026 |
| Autor(es): | Letícia Delgado |
| Ementa: |
Autoriza o Município de Juiz de Fora a fornecer equipamentos de proteção contra radiação ultravioleta (UV) aos servidores públicos municipais que desempenhem funções ao ar livre, expostos à luz solar, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social |
| Tramitação: |
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Data: 06/01/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/01/2026 a 31/01/2026 Recesso Legislativo |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Sessão Legislativa 2026 |
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Período: 04/02/2026 a 09/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 05/02/2026 |
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Período: 06/02/2026 a 06/02/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/02/2026 a 11/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 11/02/2026 |
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Período: 11/02/2026 a 19/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 13/02/2026 |
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Período: 13/02/2026 a 23/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Sargento Mello Casal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 19/02/2026 |
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Período: 02/03/2026 a 05/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 04/03/2026 |
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Período: 04/03/2026 a 09/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 05/03/2026 |
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Período: 05/03/2026 a 10/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 09/03/2026 |
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Período: 09/03/2026 a 12/03/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar - 11/03/2026 |
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Período: 11/03/2026 a 16/03/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar - 16/03/2026 |
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Período: 17/03/2026 a 20/03/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 17/03/2026 |
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Período: 18/03/2026 a 18/03/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 26/03/2026 a 26/03/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Mariano |
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Período: 22/04/2026 a 22/04/2026 Pedido de Sobrestamento em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 27/04/2026 a 27/04/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 28/04/2026 a 28/04/2026 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda Substitutiva |
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Período: 29/04/2026 a 29/04/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Requerimento nº 2179/2026 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia os Projetos de Lei nºs 54, 45, 13/2026 e 248/2025 e a Representação nº 8/2026 | |
| Emenda Substitutiva 1 Marlon Siqueira | |
| Justificativa |
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