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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 13/2026 - Processo: 11177-00/2026 |
| Autor(es): | Letícia Delgado |
| Ementa: |
Autoriza o Município de Juiz de Fora a fornecer equipamentos de proteção contra radiação ultravioleta (UV) aos servidores públicos municipais que desempenhem funções ao ar livre, expostos à luz solar, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
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Período: 06/01/2026 a 06/01/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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