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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 53/2026 - Processo: 11230-00/2026 |
| Autor(es): | Letícia Delgado |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo Municipal e a Câmara Municipal de Juiz de Fora a instituírem campanha de conscientização e prevenção à importunação sexual, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 24 de setembro, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
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Data: 04/02/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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