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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 422/2025 - Processo: 11084-00/2025 |
| Autor(es): | Letícia Delgado |
| Ementa: |
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 13/11/2025 a 14/11/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 14/11/2025 a 19/11/2025 Comissão Especial - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto - 14/11/2025 |
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Período: 14/11/2025 a 19/11/2025 Comissão Especial - Fiote Parecer: Favorável ao Projeto - 17/11/2025 |
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Período: 17/11/2025 a 24/11/2025 Comissão Especial - Vitinho Parecer: Libera para Tramitar - 17/11/2025 |
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Período: 17/11/2025 a 17/11/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 24/11/2025 a 24/11/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 25/11/2025 a 25/11/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 04/12/2025 a 05/12/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.265/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão Especial | |
| Parecer Carlos José de Souza - Comissão Especial | |
| Parecer Victor Paulo de Oliveira - Comissão Especial | |
| Requerimento nº 8347/2025- Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 328/2025, 288/2025, 231/2025, 422/2025 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3423/2025-DE ssb - Encaminha Projeto de Lei nº 422/2025 | |
| Lei nº 15.265 - Publicada em 05/12/2025 | |
| Ofício nº 4403/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 422/2025 |
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