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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000263
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo a promover a regularização fundiária das áreas do bairro Filgueiras, no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências ...
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Arquivada
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000258
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2025
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Projeto de Lei
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Institui a Política Municipal de Proteção aos Atletas com Deficiência (PCD) diagnosticados com fibromialgia no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000257
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre medidas de proteção e combate aos maus-tratos contra animais comunitários no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências ...
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Em Tramitação
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000252
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a denominação de próprio municipal ...
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Em Tramitação
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000244
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a denominação de próprio municipal - Centro Comunitário pela vida Carlito Gonçalves Filho ...
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Em Tramitação
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000239
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de divisórias transparentes nos estabelecimentos comerciais no Municipio de Juiz de Fora que oferecem serviços de banho e tosa em animais e dá outras providencias ...
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Em Tramitação
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000238
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão de espaço destinado à separação e armazenamento de resíduos recicláveis e orgânicos nas edificações residenciais, comerciais e públicas no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Arquivada
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000232
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Programa de Educação Financeira nas escolas municipais de ensino fundamental e médio, com o objetivo de promover a consciência e o equilíbrio financeiro entre os estudantes, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000226
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Programa de Atendimento Veterinário e Assistência a Animais de Estimação de Famílias de Baixa Renda no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Arquivada
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000213
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2025
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Projeto de Lei
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Proíbe o atendimento de bonecos(as) do tipo bebê reborn como se fossem crianças reais em estabelecimentos de saúde e outros estabelecimentos públicos no Município de Juiz de Fora. ...
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Arquivada
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000205
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Dia Municipal da Rua de Direitos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000182
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000160
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proibição da comercialização, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000157
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a atuação da Guarda Municipal de Juiz de Fora no apoio ao Canil Municipal nas demandas de recolhimento de animais de grande porte em situação de risco, e dá outras providências. ...
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Arquivada
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000146
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre comercialização de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos com ruído acima de 70dB, em todo o território de Juiz de Fora, e dá outras providencias. ...
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Arquivada
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