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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 263/2025 - Processo: 10866-00/2025 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a promover a regularização fundiária das áreas do bairro Filgueiras, no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Tramitação: |
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Período: 07/07/2025 a 09/07/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 09/07/2025 a 14/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 11/07/2025 a 14/07/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 18/08/2025 a 21/08/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Enviado para Parecer |
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Período: 18/08/2025 a 18/08/2025 Retirada Definitivamente pelo Autor - Requerimento Escrito |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Requerimento nº 6396/2025 - Solicita a Retirada Definitiva do Projeto de Lei nº 263/2025 |
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