Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de unidade física de representação, atendimento e suporte operacional no Município de Juiz de Fora pelas empresas operadoras, administradoras ou intermediadoras de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou plataformas digitais, estabelece requisitos para o credenciamento e fiscalização e dá outras providências.

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