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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 193/2026 - Processo: 11412-00/2026 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Dispõe sobre a exploração econômica acessória de espaços físicos em bens públicos municipais utilizados por entidades culturais, recreativas, carnavalescas ou folclóricas sem fins lucrativos e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Esporte e Lazer - Comissão de Turismo |
| Tramitação: |
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Data: 17/06/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/06/2026 a 23/06/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 22/06/2026 |
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Período: 22/06/2026 a 22/06/2026 Diretoria Jurídica Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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